AREsp 2625758 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo sobre matéria fático-probatória ao rejeitar liminarmente a inicial, antecipando o julgamento do mérito sem a necessária instrução processual; nos termos da jurisprudência do STJ e observando a redação vigente do art. 17 da LIA e o art. 14 do CPC, quando existirem apenas indícios razoáveis de ato de improbidade deve-se receber a inicial e permitir a regular instrução, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento do feito, e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido parcialmente para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Individualização Da Conduta (art. 17, § 6º Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 14 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo sobre matéria fático-probatória ao rejeitar liminarmente a inicial, antecipando o julgamento do mérito sem a necessária instrução processual; nos termos da jurisprudência do STJ e observando a redação vigente do art. 17 da LIA e o art. 14 do CPC, quando existirem apenas indícios razoáveis de ato de improbidade deve-se receber a inicial e permitir a regular instrução, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento do feito, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido parcialmente para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da instrução do feito