AREsp 1959023 - DECISAO

AREsp 1959023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação dos Acusados fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) e na qualificação por dolo genérico; diante das alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta dos Agravantes não se enquadra como ato ímprobo na nova redação legal, determinando-se a improcedência da ação de improbidade em relação aos Agravantes.

Parties
Agravante: EDVALDO SIMPLÍCIO DA SILVA; Agravante: BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade em relação aos Agravantes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

EDVALDO SIMPLÍCIO DA SILVA

Agravante

BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLÍCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Taxatividade das hipóteses do art.11 da LIA e consequências da revogação dos incisos I e II

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação dos Acusados fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) e na qualificação por dolo genérico; diante das alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta dos Agravantes não se enquadra como ato ímprobo na nova redação legal, determinando-se a improcedência da ação de improbidade em relação aos Agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade em relação aos Agravantes.

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação aos Agravantes EDVALDO SIMPLÍCIO DA SILVA e BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLÍCIO DA SILVA
  • Publique-se