AREsp 2342446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu irregularidade na concessão de diárias, mas as provas não demonstraram que o agravado tenha se apropriado das quantias ou auferido proveito econômico próprio, tampouco houve comprovação de prejuízo ao erário; por se tratar de questão essencialmente fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ABRAÃO QUEIROGA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (inclusive Genérico), Súmula 7/stj, Diárias, Locupletamento Ilícito, Prejuízo Ao Erário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo (inclusive Genérico) Súmula 7/stj Diárias Locupletamento Ilícito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ABRAÃO QUEIROGA FORMIGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo, inclusive genérico, para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário para configuração do ato ímprobo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu irregularidade na concessão de diárias, mas as provas não demonstraram que o agravado tenha se apropriado das quantias ou auferido proveito econômico próprio, tampouco houve comprovação de prejuízo ao erário; por se tratar de questão essencialmente fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno