AREsp 2811627 - DECISAO

AREsp 2811627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (o tribunal de origem apreciou as questões), e porque a reforma pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido concluiu pela ausência de improbidade por falta de dolo, conforme entendimento fixado no Tema 1.199 do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 1.199 STF, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Tema 1.199 STF Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (o tribunal de origem apreciou as questões), e porque a reforma pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido concluiu pela ausência de improbidade por falta de dolo, conforme entendimento fixado no Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.