REsp 2131641 - DECISAO

REsp 2131641 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 77, IV, do CPC/2015 porque a recorrente, de boa-fé, foi induzida a erro pelos dados informacionais do próprio Judiciário (PJe), o que afasta a intempestividade; por consequência, determinou-se novo julgamento dos recursos de apelação à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade, Prazo Recursal, Lei 14.230/2021, Pje
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Prazo Recursal Lei 14.230/2021 Pje

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 77, IV, CPC (contagem de prazo e proteção à confiança)
  2. 2 Intempestividade do recurso quando a parte se apoia em dados informacionais do PJe
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 77, IV, do CPC/2015 porque a recorrente, de boa-fé, foi induzida a erro pelos dados informacionais do próprio Judiciário (PJe), o que afasta a intempestividade; por consequência, determinou-se novo julgamento dos recursos de apelação à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino novo julgamento dos recursos de apelação à luz das alterações implementadas na Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021
  • Publique-se. Intimem-se.