AREsp 1202656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação dos agravados baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado), tendo sido reconhecido apenas dolo genérico; a ação estava em curso quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral; a conduta, conforme descrita no acórdão recorrido, não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 após a Lei 14.230/2021; e inexistia pretensão de ressarcimento ao erário, de modo que se aplica o novo regime e afasta-se a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: WILSON GAZOTTO; Agravado: ORIVALDO GAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11, I Da Lei 8.429/1992, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Dolo Genérico E Dolo Específico
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11, I Da Lei 8.429/1992 Tema 1199 Da Repercussão Geral Dolo Genérico E Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILSON GAZOTTO

Agravado

ORIVALDO GAZOTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Efeitos da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 sobre condenações por improbidade baseadas em dolo genérico
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação dos agravados baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado), tendo sido reconhecido apenas dolo genérico; a ação estava em curso quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral; a conduta, conforme descrita no acórdão recorrido, não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 após a Lei 14.230/2021; e inexistia pretensão de ressarcimento ao erário, de modo que se aplica o novo regime e afasta-se a condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e lhe deu provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública, na parte indicada no acórdão recorrido.