EREsp 2159833 - ACORDAO

Na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa deve prevalecer juízo de prelibação e o princípio in dubio pro societate; havendo apenas indícios mínimos suficientes, a inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução probatória. O Tribunal de origem adentrou em valoração definitiva dos fatos e antecipou o mérito sem regular instrução; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o recebimento da inicial e o retorno dos autos à origem, e o agravo interno foi improvido por não haver razões para modificar tal decisão.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Litisconsorte: Estado do Tocantins; Litisconsorte Ativo Necessário: Município de Palmas; Litisconsorte Passivo / Requerido: Rodrigo Rodrigues de Souza; Litisconsorte Passivo / Requerida: Dayane Venâncio de Oliveira Rodrigues; Agravante / Recorrente: Aleandro Lacerda Gonçalves; Agravante / Recorrente: Hércules Ribeiro Martins; Litisconsorte Passivo / Requerido (aditado): Marcelo de Carvalho Miranda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada; Retorno Dos Autos À Origem Determinado Para Instrução)
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação com retorno dos autos à origem para instrução probatória.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Necessidade De Instrução Probatória

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Necessidade De Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Estado do Tocantins

Litisconsorte

Município de Palmas

Litisconsorte Ativo Necessário

Rodrigo Rodrigues de Souza

Litisconsorte Passivo / Requerido

Dayane Venâncio de Oliveira Rodrigues

Litisconsorte Passivo / Requerida

Aleandro Lacerda Gonçalves

Agravante / Recorrente

Hércules Ribeiro Martins

Agravante / Recorrente

Marcelo de Carvalho Miranda

Litisconsorte Passivo / Requerido (aditado)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada; Retorno Dos Autos À Origem Determinado Para Instrução)

Legal Issues

1 Rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade administrativa
2 Alcance do juízo de admissibilidade vs. julgamento de mérito
3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação com retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a regular instrução probatória e posterior apreciação das alegações de mérito