AREsp 2621717 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à deserção do recurso especial em razão da ausência/irregularidade do preparo e da guia de custas, explicando que o despacho de regularização é irrecorrível e que a não regularização no prazo levou à deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar questões decididas ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Francisco Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deserção De Recurso, Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção De Recurso Embargos De Declaração Preparo E Custas Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência/irregularidade de preparo e guia de custas
  3. 3 Irrecorribilidade de despacho de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à deserção do recurso especial em razão da ausência/irregularidade do preparo e da guia de custas, explicando que o despacho de regularização é irrecorrível e que a não regularização no prazo levou à deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar questões decididas ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ