AREsp 2484769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação da agravante por ato de improbidade na forma do art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), restando demonstrado o elemento anímico e a utilização de bens e servidores para fins particulares; além disso, a reforma das conclusões de mérito ou das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou desproporcionalidade exemplar que autorizasse exceção a essa vedação.

Parties
Ré (agravante): Marilza Roberto da Costa; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade De Penalidades
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Continuidade Típico Normativa Súmula N. 7/stj Proporcionalidade De Penalidades

Case Brief

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Parties

Marilza Roberto da Costa

Ré (agravante)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta da recorrente permanece típica após alterações legislativas (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação da agravante por ato de improbidade na forma do art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), restando demonstrado o elemento anímico e a utilização de bens e servidores para fins particulares; além disso, a reforma das conclusões de mérito ou das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou desproporcionalidade exemplar que autorizasse exceção a essa vedação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem quanto à condenação nos termos do art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992