REsp 1927407 - ACORDAO

REsp 1927407 - ACORDAO

Infirmar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na prestação de contas não caracteriza ato ímprobo sem demonstração de dolo; no caso, apesar do atraso, as contas foram prestadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MASSILON LIRA DE VASCONCELOS; Autor Na Origem: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Prestação De Contas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial Prestação De Contas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MASSILON LIRA DE VASCONCELOS

Agravado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade na forma do art. 11, VI da Lei 8.429/1992
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação do art. 11, VI da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Infirmar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na prestação de contas não caracteriza ato ímprobo sem demonstração de dolo; no caso, apesar do atraso, as contas foram prestadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno