AREsp 2805900 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284); assim, o processamento dos feitos sobrestados deve aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem e, após a publicação daquele acórdão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; autos devolvidos ao tribunal de origem para esses fins.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento até o julgamento do recurso representativo do tema afetado (Tema 1.284).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Sobrestamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284); assim, o processamento dos feitos sobrestados deve aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem e, após a publicação daquele acórdão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; autos devolvidos ao tribunal de origem para esses fins.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento até o julgamento do recurso representativo do tema afetado (Tema 1.284).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior