REsp 2108100 - DECISAO

REsp 2108100 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, confirmou que a matéria fática-probatória demonstra dolo específico e dano ao erário (com fundamento na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e declarou impossível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
João Carlos Machado; Garrido & Penharol Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Carlos Machado

Garrido & Penharol Ltda.-ME

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, confirmou que a matéria fática-probatória demonstra dolo específico e dano ao erário (com fundamento na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e declarou impossível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.