REsp 1981123 - DECISAO

REsp 1981123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão apreciou os fatos e concluiu pela presença do elemento subjetivo na conduta do embargante e pela inércia em justificar a ausência de prestação de contas, de modo que os embargos, que corrigem vícios formais, não eram cabíveis para alterar essa conclusão fática.

Parties
Embargante: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Dolo, Prestação De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dolo Prestação De Contas

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Parties

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 dolo genérico versus dolo específico na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 ausência de prestação de contas e sua finalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão apreciou os fatos e concluiu pela presença do elemento subjetivo na conduta do embargante e pela inércia em justificar a ausência de prestação de contas, de modo que os embargos, que corrigem vícios formais, não eram cabíveis para alterar essa conclusão fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.