AREsp 2733014 - DECISAO

AREsp 2733014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e presença dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas — matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e da leitura do acórdão recorrido não se extrai flagrante desproporcionalidade na dosimetria das penas que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT; Co Réu: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Dano Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT

Agravante

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

Co Réu

Instituto Nacional do Seguro Social

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Desproporcionalidade das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e presença dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas — matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e da leitura do acórdão recorrido não se extrai flagrante desproporcionalidade na dosimetria das penas que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.