REsp 2175646 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada procedeu a revaloração jurídica de fatos incontroversos e porque, nos termos do art. 1º, § único, da Lei 8.429/1992 e da redação do art. 2º dada pela Lei 14.230/2021, os dirigentes da Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP, na execução de convênio com o FNDE, equiparam-se a agentes públicos, havendo legitimidade passiva e possibilidade de processamento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação De Particulares a Agentes Públicos, Organização Não Governamental, Verba Pública, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particulares a Agentes Públicos Organização Não Governamental Verba Pública Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os dirigentes de organização não governamental que executaram convênio com recursos públicos são equiparados a agentes públicos para fins de improbidade administrativa
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há legitimidade passiva dos demandados para a ação de improbidade

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada procedeu a revaloração jurídica de fatos incontroversos e porque, nos termos do art. 1º, § único, da Lei 8.429/1992 e da redação do art. 2º dada pela Lei 14.230/2021, os dirigentes da Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP, na execução de convênio com o FNDE, equiparam-se a agentes públicos, havendo legitimidade passiva e possibilidade de processamento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno