AREsp 2809937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de demonstração do dolo e de lesão ao erário com fundamento no conjunto probatório, aplicou a jurisprudência sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, e qualquer pedido em sentido diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ELIZABETH; Recorrida: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ELIZABETH

Recorrida

Fernanda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação do dolo
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de demonstração do dolo e de lesão ao erário com fundamento no conjunto probatório, aplicou a jurisprudência sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, e qualquer pedido em sentido diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.