REsp 2192566 - DECISAO

REsp 2192566 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem reviu matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando ofensa à coisa julgada, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, havendo indícios mínimos de ato de improbidade administrativos na fase de admissibilidade deve ser recebido a inicial e realizada a instrução probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Recorrido: Usimix Ltda.; Recorrido: Paulo Roberto Álvares Ferreira; Recorrido: Michel Issa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Usimix Ltda.

Recorrido

Paulo Roberto Álvares Ferreira

Recorrido

Michel Issa Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão de origem (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Exclusão de réus do polo passivo antes da instrução probatória
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em razão de decisão anterior do STJ (AREsp 1610401/MS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem reviu matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando ofensa à coisa julgada, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, havendo indícios mínimos de ato de improbidade administrativos na fase de admissibilidade deve ser recebido a inicial e realizada a instrução probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Manutenção dos recorridos Usimix Ltda., Paulo Roberto Álvares Ferreira e Michel Issa Filho no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa