REsp 2096319 - DECISAO

REsp 2096319 - DECISAO

Dando aplicação ao entendimento vinculante do STF no Tema 1199 e à revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021, e considerando que nas instâncias ordinárias a conduta dos recorrentes foi qualificada exclusivamente como culposa (com dolo expressamente afastado), não havendo trânsito em julgado da condenação, concluiu-se que a disciplina mais benéfica e a interpretação do STF impõem a reforma do acórdão recorrido; por tais razões, foram providos os Recursos Especiais para julgar improcedente o pedido da ação de improbidade quanto aos recorrentes.

Parties
Recorrente: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Recorrente: WILLIAM ZAMPIERI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Julgados No STJ Com Provimento Aos Recursos
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa quanto aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Vs Culpa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição/imprescritibilidade, Independência Das Esferas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Dolo Vs Culpa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição/imprescritibilidade +1 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrente

WILLIAM ZAMPIERI DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Julgados No STJ Com Provimento Aos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 à modalidade culposa sem trânsito em julgado
  3. 3 Inaplicabilidade da prescrição/intercorrente aos atos dolosos reconhecidos como imprescritíveis

Ratio Decidendi

Dando aplicação ao entendimento vinculante do STF no Tema 1199 e à revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021, e considerando que nas instâncias ordinárias a conduta dos recorrentes foi qualificada exclusivamente como culposa (com dolo expressamente afastado), não havendo trânsito em julgado da condenação, concluiu-se que a disciplina mais benéfica e a interpretação do STF impõem a reforma do acórdão recorrido; por tais razões, foram providos os Recursos Especiais para julgar improcedente o pedido da ação de improbidade quanto aos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa quanto aos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais e reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa quanto aos recorrentes