REsp 2188835 - DECISAO

REsp 2188835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial já individualizava suficientemente as condutas (incluindo indicação de 50,52% não executado), que os pedidos de prova foram atendidos e que a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Marechal Deodoro/AL; Réu/recorrente: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Saneamento Do Processo, Art. 357, §1º CPC, Individualização Da Conduta (art. 17, §6º, Lia), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Saneamento Do Processo Art. 357, §1º CPC Individualização Da Conduta (art. 17, §6º, Lia) Súmula 7/stj

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Parties

Município de Marechal Deodoro/AL

Autor

empresa agravante

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, 11 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 357, §1º, do CPC quanto ao pedido de esclarecimentos/ajustes
  3. 3 Obrigatoriedade de individualização da conduta na petição inicial conforme art. 17, §6º, I da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, redação da Lei nº 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial já individualizava suficientemente as condutas (incluindo indicação de 50,52% não executado), que os pedidos de prova foram atendidos e que a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.