REsp 1321490 - DECISAO

REsp 1321490 - DECISAO

Diante das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1199, exige-se para a tipificação dos atos de improbidade a presença de dolo e a comprovação de prejuízo patrimonial efetivo, de modo que condutas anteriormente fundadas em dano presumido tornam‑se atípicas supervenientes, não ensejando a condenação por improbidade; assim, negou‑se provimento aos Recursos Especiais que buscavam alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Corréu/primeiro Apelante: Fernando Maia da Silva Filho; Corréu (falecido): Ruy César Gueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) NEGO PROVIMENTO Aos Recursos Especiais
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Fernando Maia da Silva Filho

Corréu/primeiro Apelante

Ruy César Gueiros

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) NEGO PROVIMENTO Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade ainda não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo patrimonial efetivo para caracterização do art.10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de responsabilidade subjetiva (dolo) para os arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1199, exige-se para a tipificação dos atos de improbidade a presença de dolo e a comprovação de prejuízo patrimonial efetivo, de modo que condutas anteriormente fundadas em dano presumido tornam‑se atípicas supervenientes, não ensejando a condenação por improbidade; assim, negou‑se provimento aos Recursos Especiais que buscavam alterar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.