AREsp 2841890 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos autos, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: ADAO SOARES DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prova De Dano Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADAO SOARES DE SOUSA
Recorrente/agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 8.429/1992 e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
- 2 Exigência de dolo específico como elemento configurador de improbidade
- 3 Necessidade de prova efetiva de dano ao erário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos autos, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment