AREsp 2838915 - DECISAO

AREsp 2838915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com a devida precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e o enfrentamento da questão relativa à existência de dolo específico demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Recorrido: EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema N. 1199 Stf), Súmulas 284/stf, 126/stj E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema N. 1199 Stf) Súmulas 284/stf, 126/stj E 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dolo específico para prática de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência do Tema n. 1199 do STF e aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com a devida precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e o enfrentamento da questão relativa à existência de dolo específico demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.