REsp 2198214 - DECISAO

REsp 2198214 - DECISAO

Tendo sido a condenação fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado pela Lei 14.230/2021, e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e exige dolo para configuração do ato de improbidade, a conduta imputada deixou de ser típica; ademais o apelante limitou-se a pleitear majoração de sanções sem demonstrar enquadramento em outra hipótese típica, motivo pelo qual o Tribunal reformou a sentença para absolver o recorrido e negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Apelante: UNIÃO; Recorrido: Joe Luiz Braga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial; reforma da sentença para absolver Joe Luiz Braga dos Santos da imputação prevista no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica, Prescrição, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica Prescrição Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

Joe Luiz Braga dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução, com exceção para atos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido a condenação fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado pela Lei 14.230/2021, e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e exige dolo para configuração do ato de improbidade, a conduta imputada deixou de ser típica; ademais o apelante limitou-se a pleitear majoração de sanções sem demonstrar enquadramento em outra hipótese típica, motivo pelo qual o Tribunal reformou a sentença para absolver o recorrido e negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial; reforma da sentença para absolver Joe Luiz Braga dos Santos da imputação prevista no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma da sentença, de ofício, para absolver Joe Luiz Braga dos Santos da imputação do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.