AREsp 2575917 - ACORDAO

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Houve omissão parcial do Tribunal de origem por não manifestar expressamente sobre a possibilidade de reenquadramento ou readequação da conduta do recorrido à luz do princípio da continuidade típico-normativa após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos, sendo vedado a esta Corte o revolvimento fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravado/réu: Carlos Alberto Arruda Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões apontadas; manutenção da decisão recorrida quanto ao encaminhamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992), Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Em Embargos De Declaração Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente/autor

Carlos Alberto Arruda Bezerra

Agravado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de reenquadramento/reeadequação da conduta do recorrido à luz do princípio da continuidade típico-normativa
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para readequação da tipificação e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial do Tribunal de origem por não manifestar expressamente sobre a possibilidade de reenquadramento ou readequação da conduta do recorrido à luz do princípio da continuidade típico-normativa após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos, sendo vedado a esta Corte o revolvimento fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões apontadas; manutenção da decisão recorrida quanto ao encaminhamento.

Orders

  • Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.
  • Negar provimento ao agravo interno.