REsp 2017890 - DECISAO

REsp 2017890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), por ausência de prequestionamento de questões suscitadas e por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Embargante: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI; Embargada / Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB; Executado / Recorrido: GILBERTO MUNIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Contra Credores, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Contra Credores Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI

Recorrente / Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargada / Recorrida

MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB

Recorrido

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude contra credores em permuta de bens celebrada após ajuizamento de ação por improbidade administrativa
  2. 2 Redução/revisão dos honorários advocatícios condenados
  3. 3 Conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF (demonstracão do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), por ausência de prequestionamento de questões suscitadas e por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.