REsp 1924805 - DECISAO

REsp 1924805 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica, óbice das Súmulas 283/284 STF), e há ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (Súmula 211/STJ); ademais, eventual matéria constitucional não é adequada ao exame pelo STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RENATO LOPES LAGE; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Procedimento Licitatório, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Procedimento Licitatório Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RENATO LOPES LAGE

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva do dano ao erário em ação de improbidade e em casos de licitação
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica, óbice das Súmulas 283/284 STF), e há ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (Súmula 211/STJ); ademais, eventual matéria constitucional não é adequada ao exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.