AREsp 1901100 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.