AREsp 2128583 - DECISAO

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Como a condenação recorria de dolo genérico e dano presumido, e a Lei 14.230/2021 exige dolo (responsabilidade subjetiva) e prejuízo efetivo ao erário, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta, determinando-se a extinção da punibilidade do recorrente e julgando-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: JANILSON ZUCCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente; improcedente o pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade/irretroatividade, Dano Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 (are 843.989/pr)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Atipicidade Superveniente Extinção Da Punibilidade Retroatividade/irretroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

JANILSON ZUCCON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo e prejuízo efetivo para configuração de improbidade
  2. 2 Eficácia temporal da norma benéfica e sua irretroatividade em face da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade superveniente quando condenação se fundamentou em dolo genérico e dano presumido

Ratio Decidendi

Como a condenação recorria de dolo genérico e dano presumido, e a Lei 14.230/2021 exige dolo (responsabilidade subjetiva) e prejuízo efetivo ao erário, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta, determinando-se a extinção da punibilidade do recorrente e julgando-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente; improcedente o pedido.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Extinta a punibilidade do recorrente