REsp 2082460 - DECISAO

REsp 2082460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes; e que o art. 937, VIII, do CPC não se aplica ao caso, pois a decisão impugnada tratou do indeferimento de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, não estando inserida na hipótese de decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias que autorizariam sustentação oral, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ESTALEIRO RIO TIETÊ - ERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sustentação Oral, Levantamento De Valores Depositados Judicialmente, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Sustentação Oral Levantamento De Valores Depositados Judicialmente Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESTALEIRO RIO TIETÊ - ERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à oposição ao julgamento virtual e ao perigo de dano irreparável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 937, VIII, do CPC quanto ao direito à sustentação oral
  3. 3 Natureza da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores e sua compatibilidade com as hipóteses de sustentação oral previstas em lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes; e que o art. 937, VIII, do CPC não se aplica ao caso, pois a decisão impugnada tratou do indeferimento de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, não estando inserida na hipótese de decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias que autorizariam sustentação oral, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.