TP 2657 - DECISAO

TP 2657 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória; por essa razão a tutela deferida foi revogada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Postulante: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Provisória; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; tutela provisória revogada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Agravo Interno, Representação Processual, Licitações
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Agravo Interno Representação Processual Licitações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CRISTIANO BOUSQUET BARRETO

Postulante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Provisória; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender acórdão regional
  2. 2 Interpretação do § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Existência de vício na representação processual que impede conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória; por essa razão a tutela deferida foi revogada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; tutela provisória revogada.

Orders

  • Revogo a tutela provisória deferida pelo relator originário às fls. 131/139.
  • Publique-se.