AREsp 2301937 - ACORDAO

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A revisão da decisão que negou o recebimento da petição inicial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não há alteração dos fundamentos do acórdão recorrido e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Inexistência de elementos mínimos para a tipificação do ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

A revisão da decisão que negou o recebimento da petição inicial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não há alteração dos fundamentos do acórdão recorrido e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.