AREsp 2028550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão de origem fundamentou claramente que, apesar das irregularidades apontadas, ausentou-se o dolo específico exigido para a configuração do art. 11, V, da LIA, pelo que não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, resultando na extinção da punibilidade/improcedência da ação de improbidade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Princípio Da Continuidade Típico Normativa Ação Civil Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão de origem fundamentou claramente que, apesar das irregularidades apontadas, ausentou-se o dolo específico exigido para a configuração do art. 11, V, da LIA, pelo que não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, resultando na extinção da punibilidade/improcedência da ação de improbidade no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator