REsp 2198463 - DECISAO

REsp 2198463 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária quanto à alegação de inovação recursal; suprida a omissão, verificou-se que a tese de continuidade típico-normativa não constituía inovação, pois já fora debatida nas instâncias ordinárias (juízo de primeiro grau, contrarrazões, parecer do MP e julgamento da apelação), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: NORMILDA KOEHLER; Embargante: TALIS RONA KOEHLER; Embargante: TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Inovação Recursal Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

NORMILDA KOEHLER

Embargante

TALIS RONA KOEHLER

Embargante

TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inovação recursal
  2. 2 aplicabilidade da continuidade típico-normativa diante da revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 preclusão da tese recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária quanto à alegação de inovação recursal; suprida a omissão, verificou-se que a tese de continuidade típico-normativa não constituía inovação, pois já fora debatida nas instâncias ordinárias (juízo de primeiro grau, contrarrazões, parecer do MP e julgamento da apelação), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão nos termos expostos, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.