AREsp 2833291 - DECISAO

AREsp 2833291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame da matéria fática e das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração, sem revolvimento probatório, da ausência de dolo necessária para afastar a tipificação do ato ímprobo.

Parties
Agravante/recorrente: ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA; Réu: José Honório Machado; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

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Parties

ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Agravante/recorrente

José Honório Machado

Réu

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Existência de dolo para tipificação de ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame da matéria fática e das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração, sem revolvimento probatório, da ausência de dolo necessária para afastar a tipificação do ato ímprobo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.
  • Intimem-se.