AREsp 2042885 - DECISAO

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Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA exige demonstração de dolo específico e, no caso do art. 10, inciso VIII, prova de perda patrimonial efetiva; diante das dúvidas sobre esses elementos no acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo eventual reenquadramento e nova valoração das provas.

Parties
Agravante: SEMAG COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravante: SEMAG AGRICOLA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo (elemento Subjetivo), Dano Ao Erário (efetivo Vs. Presumido), Interpretação Intertemporal, Reexame Por Tribunal De Origem, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo (elemento Subjetivo) Dano Ao Erário (efetivo Vs. Presumido) Interpretação Intertemporal +2 more

Case Brief

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Parties

SEMAG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

SEMAG AGRICOLA TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para os arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Necessidade de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, inciso VIII, da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA caso se comprove dolo específico

Ratio Decidendi

Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA exige demonstração de dolo específico e, no caso do art. 10, inciso VIII, prova de perda patrimonial efetiva; diante das dúvidas sobre esses elementos no acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo eventual reenquadramento e nova valoração das provas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do entendimento firmado no Tema 1.199/STF
  • Publique-se