REsp 2077568 - DECISAO

REsp 2077568 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que, no caso concreto, há prova do dolo específico do agente; portanto é possível reenquadrar a conduta no inciso V do art. 11 da LIA (frustração do caráter concorrencial de concurso público), exigindo-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame (conformação) à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e da Lei n. 14.230/2021, tornando prejudicada a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ex-Prefeito do Município de Piacatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação e juízo de reexame.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Devolução Para Juízo De Reexame (conformação)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Devolução Para Juízo De Reexame (conformação)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ex-Prefeito do Município de Piacatu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e Tema 1.199/STF aos atos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA (frustração do caráter concorrencial)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que, no caso concreto, há prova do dolo específico do agente; portanto é possível reenquadrar a conduta no inciso V do art. 11 da LIA (frustração do caráter concorrencial de concurso público), exigindo-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame (conformação) à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e da Lei n. 14.230/2021, tornando prejudicada a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação e juízo de reexame.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 745-753
  • Declara prejudicada a análise do recurso especial por este Tribunal