AREsp 2795123 - DECISAO

AREsp 2795123 - DECISAO

A condenação fundamentada em violação genérica aos princípios da Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, não subsiste diante da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) quando a conduta apurada não se amolda a nenhuma das hipóteses tipificadas nos novos incisos do art. 11; ausente continuidade típico-normativa aplicável, há abolição da tipicidade da conduta e deve ser declarada a improcedência da ação de improbidade em relação ao demandado, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Demandada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na exordial da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Parte Demandada

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

A condenação fundamentada em violação genérica aos princípios da Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, não subsiste diante da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) quando a conduta apurada não se amolda a nenhuma das hipóteses tipificadas nos novos incisos do art. 11; ausente continuidade típico-normativa aplicável, há abolição da tipicidade da conduta e deve ser declarada a improcedência da ação de improbidade em relação ao demandado, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na exordial da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação civil pública por improbidade administrativa.