AREsp 1563757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, reconheceu a presença do dolo específico na fraude às licitações; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a Lei 14.230/2021, aplicável aos processos sem trânsito em julgado, não descaracteriza a tipicidade da conduta que se enquadra no art. 11, V, da LIA.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS; Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Galileu Teixeira Machado; Réu: Maria Aparecida Xavier Ferreira; Réu: Rogério Prado Rocha; Réu: Espólio de Raimundo Teixeira Machado; Réu: Francisco de Freitas Resende; Réu: Álvaro Morais Rocha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Galileu Teixeira Machado

Réu

Maria Aparecida Xavier Ferreira

Réu

Rogério Prado Rocha

Réu

Espólio de Raimundo Teixeira Machado

Réu

Francisco de Freitas Resende

Réu

Álvaro Morais Rocha Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do dolo específico em procedimentos licitatórios
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, reconheceu a presença do dolo específico na fraude às licitações; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a Lei 14.230/2021, aplicável aos processos sem trânsito em julgado, não descaracteriza a tipicidade da conduta que se enquadra no art. 11, V, da LIA.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno