AREsp 1631846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto o recurso buscava, na verdade, o reexame da matéria já apreciada; não se verificaram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada ao tratar da aplicação da Lei n. 14.230/2021, do Tema 1.199 do STF e da continuidade típico-normativa.

Parties
Réu: José Maria Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral) Princípio Da Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +1 more

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Parties

José Maria Sabino

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa após a Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto o recurso buscava, na verdade, o reexame da matéria já apreciada; não se verificaram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada ao tratar da aplicação da Lei n. 14.230/2021, do Tema 1.199 do STF e da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.