REsp 2200534 - DECISAO

REsp 2200534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de delimitação específica das omissões/contradições invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre questões atinentes aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de desproporcionalidade das sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Prefeito do Município de Verdejante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Independência De Instâncias, Proporcionalidade Das Penas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Prefeito do Município de Verdejante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões referentes aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC
  3. 3 Desproporcionalidade na aplicação das sanções da Lei de Improbidade (art. 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de delimitação específica das omissões/contradições invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre questões atinentes aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de desproporcionalidade das sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais