AREsp 2141730 - ACORDAO

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Mantida a condenação por improbidade administrativa fundada no reconhecimento de nomeação de servidora fantasma e uso de documentos falsos, bem como na presença de dolo e dano ao erário, por se tratar de conclusão amparada no acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; afastada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; contudo, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do limite legal atualmente vigente, a multa civil foi reduzida para o máximo legalmente previsto após a entrada em vigor dessa lei (reduzida para uma vez o valor do dano).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: JORGE MOREIRA THEODORO; Ré: JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA; Réu (falecido, Espólio): SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Nomeação De Servidor Fantasma, Falsificação De Documentos
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas Nomeação De Servidor Fantasma +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

JORGE MOREIRA THEODORO

Agravante

JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA

Ré

SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES

Réu (falecido, Espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (dolo e dano ao erário)
  3. 3 Valor probatório de provas colhidas em inquérito civil vs prova produzida em contraditório

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por improbidade administrativa fundada no reconhecimento de nomeação de servidora fantasma e uso de documentos falsos, bem como na presença de dolo e dano ao erário, por se tratar de conclusão amparada no acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; afastada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; contudo, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do limite legal atualmente vigente, a multa civil foi reduzida para o máximo legalmente previsto após a entrada em vigor dessa lei (reduzida para uma vez o valor do dano).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Manter a condenação dos réus por improbidade administrativa (nomeação de servidora fantasma e uso de documentos falsos)
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reduzir a multa civil para o máximo legalmente previsto após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021 (uma vez o valor do dano)