REsp 2177197 - ACORDAO

REsp 2177197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); o reconhecimento da inépcia da inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Elisabeth; Corréu: Willian Nacked; Pessoa Jurídica Mencionada: Editora Pau Brasil; Instituto Mencionado: IBGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Elisabeth

Agravante

Willian Nacked

Corréu

Editora Pau Brasil

Pessoa Jurídica Mencionada

IBGC

Instituto Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (vício integrativo)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 45 e 50 do Código Civil e 18 e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reconhecer inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); o reconhecimento da inépcia da inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015