REsp 2191462 - DECISAO

REsp 2191462 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem, a partir do exame do acervo probatório, concluiu pela presença de dolo específico e manteve a condenação por ato de improbidade, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por fim, a Lei 14.230/2021 não alcança condutas dolosas nos termos fixados pelo STF no Tema 1.199, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA; Réu: ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autor: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Princípio Da Impessoalidade, Dolo, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Princípio Da Impessoalidade Dolo Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Proporcionalidade Das Sanções +3 more

Case Brief

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Parties

PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA

Recorrente

ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Réu

RECORRIDO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos
  2. 2 Interpretação do art. 37, § 1º, da CF sobre publicidade e impessoalidade
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9,10 e 11 da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem, a partir do exame do acervo probatório, concluiu pela presença de dolo específico e manteve a condenação por ato de improbidade, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por fim, a Lei 14.230/2021 não alcança condutas dolosas nos termos fixados pelo STF no Tema 1.199, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.