AREsp 2416100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a nova redação da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021), que exige dolo específico para a caracterização do art. 11, VI; a prestação de contas tardia ou incompleta, isoladamente, não demonstra o especial fim de agir para ocultar irregularidades; e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/recorrido: Ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Retroatividade Da Lei Benéfica, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Retroatividade Da Lei Benéfica Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ex-prefeito

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92
  3. 3 Caracterização de improbidade por prestação de contas tardia ou incompleta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a nova redação da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021), que exige dolo específico para a caracterização do art. 11, VI; a prestação de contas tardia ou incompleta, isoladamente, não demonstra o especial fim de agir para ocultar irregularidades; e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).