AREsp 1485464 - ACORDAO

AREsp 1485464 - ACORDAO

Mantiveram-se as condenações por atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA) diante da prova de participação e dolo específico; o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a Lei 14.230/2021 não descaracteriza a tipificação no caso concreto, mas reduziu o teto da multa civil, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para reduzir a multa ao máximo atualmente previsto, e a vedação à solidariedade prevista na nova redação deve ser interpretada restritivamente, admitindo solidariedade quando não for possível individualizar as participações no dano.

Parties
Agravante: NELSON BONFIM; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: EMBLEMA; Réu: MACPEL; Réu: THEREZA; Réu: CYNTHIA; Réu: HAMILTON; Réu: AYRTON; Réu: JÚLIO; Réu: ERSO; Réu: JOSÉ; Réu: VANDA; Réu: JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reduzir a multa; mantidas as condenações e o ressarcimento do dano, com interpretação restritiva da vedação à solidariedade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Penas, Ressarcimento De Dano, Solidariedade Na Reparação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dosimetria De Penas Ressarcimento De Dano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON BONFIM

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

EMBLEMA

Réu

MACPEL

Réu

THEREZA

Réu

CYNTHIA

Réu

HAMILTON

Réu

AYRTON

Réu

JÚLIO

Réu

ERSO

Réu

JOSÉ

Réu

VANDA

Réu

JORGE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 319 CPC)
  3. 3 nulidade por réplica/tréplica

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA) diante da prova de participação e dolo específico; o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a Lei 14.230/2021 não descaracteriza a tipificação no caso concreto, mas reduziu o teto da multa civil, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para reduzir a multa ao máximo atualmente previsto, e a vedação à solidariedade prevista na nova redação deve ser interpretada restritivamente, admitindo solidariedade quando não for possível individualizar as participações no dano.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reduzir a multa; mantidas as condenações e o ressarcimento do dano, com interpretação restritiva da vedação à solidariedade

Orders

  • Reduzir a multa civil aplicada para o máximo atualmente previsto no inciso I do art. 12 da Lei 8.429/1992 após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021.
  • Manter a condenação ao ressarcimento do dano e admitir a solidariedade dos réus quanto à reparação quando não for possível individualizar a participação no dano