REsp 1398448 - ACORDAO

REsp 1398448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e precedentes do STJ e do STF, a Lei 14.230/2021 (e menções à 14.231/2021 no acórdão) deve ser aplicada aos atos de improbidade praticados sob a redação anterior quando a ação estava em curso e não há condenação transitada em julgado; no caso, a condenação do agravado foi baseada exclusivamente no art.11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado), a conduta não se amolda aos incisos do art.11 na nova redação e não há pedido de ressarcimento, razão pela qual se mantém a solução adotada nos precedentes e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: Luiz Cláudio Nogueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporária Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Atipicidade Superveniente
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporária Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Luiz Cláudio Nogueira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade/irretroatividade) da Lei 14.230/2021/14.231/2021
  2. 2 Incidência do Tema 1199 do STF em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de condenação com fundamento exclusivo no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 após revogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e precedentes do STJ e do STF, a Lei 14.230/2021 (e menções à 14.231/2021 no acórdão) deve ser aplicada aos atos de improbidade praticados sob a redação anterior quando a ação estava em curso e não há condenação transitada em julgado; no caso, a condenação do agravado foi baseada exclusivamente no art.11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado), a conduta não se amolda aos incisos do art.11 na nova redação e não há pedido de ressarcimento, razão pela qual se mantém a solução adotada nos precedentes e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.