AREsp 1983083 - DECISAO

AREsp 1983083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padece de omissão delimitável pelo recorrente; o recebimento da petição inicial da ação de improbidade foi correto diante da existência de indícios mínimos da prática de atos ímprobos, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não impõem retroatividade ao caso, mantendo-se, assim, o recebimento da inicial e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EUDA MARIA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo, Independência Entre Instâncias Cível, Penal E Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Independência Entre Instâncias Cível, Penal E Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)

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Parties

EUDA MARIA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ilegitimidade/ineptidão da petição inicial (art. 330 CPC c.c. art. 17, §§ 6º e 7º da Lei 8.429/92)
  3. 3 Suficiência de indícios para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padece de omissão delimitável pelo recorrente; o recebimento da petição inicial da ação de improbidade foi correto diante da existência de indícios mínimos da prática de atos ímprobos, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não impõem retroatividade ao caso, mantendo-se, assim, o recebimento da inicial e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial