AREsp 2044296 - DECISAO

AREsp 2044296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF, por envolver interpretação de lei estadual (Lei 427/1981) e sistema de coordenação de normas locais com o Código Penal Militar; ademais, concluiu-se que, não sendo o caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante/recorrente: VALDEIR DIAS PINNA; Autor/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula 280/stf, Lei N. 8.429/1992, Art. 23
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Militar Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 280/stf Lei N. 8.429/1992, Art. 23

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

VALDEIR DIAS PINNA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à ação de improbidade (art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992) vs. prazos previstos em lei estadual e no Código Penal Militar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF, por envolver interpretação de lei estadual (Lei 427/1981) e sistema de coordenação de normas locais com o Código Penal Militar; ademais, concluiu-se que, não sendo o caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.