AREsp 2777205 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se-lhe provimento porque a alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 tornou superveniente a atipicidade da conduta imputada à agravante: a condenação apoiada em dano presumido (art.10, VIII, LIA) e em violação genérica ao art.11, I (redação revogada) não subsiste diante da exigência de dano patrimonial efetivo e da nova taxatividade do art.11, aplicáveis imediatamente aos processos sem decisão condenatória transitada em julgado, resultando na improcedência da ação de improbidade em relação à agravante.

Parties
Agravante: LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL; Corréu: João Brazílio Chagas; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Corré: Grasiele Raphaela Fandi Borges; Empresa Contratada/terceiro Interessado: S. S. Fênix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação à agravante LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Presumido Versus Dano Efetivo, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Do Tema 1199 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Presumido Versus Dano Efetivo Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Do Tema 1199 Do STF

Case Brief

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Parties

LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL

Agravante

João Brazílio Chagas

Corréu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Grasiele Raphaela Fandi Borges

Corré

S. S. Fênix

Empresa Contratada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (intertemporal) da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) ou exigência de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se-lhe provimento porque a alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 tornou superveniente a atipicidade da conduta imputada à agravante: a condenação apoiada em dano presumido (art.10, VIII, LIA) e em violação genérica ao art.11, I (redação revogada) não subsiste diante da exigência de dano patrimonial efetivo e da nova taxatividade do art.11, aplicáveis imediatamente aos processos sem decisão condenatória transitada em julgado, resultando na improcedência da ação de improbidade em relação à agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação à agravante LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL.

Orders

  • Julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação à LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL.
  • Publique-se. Intimem-se.