AREsp 2502737 - DECISAO

AREsp 2502737 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior à luz da Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada no Tema 1.199/STF e suas aplicações pelo STJ, concluiu-se que, inexistindo dano efetivo ao erário e diante da necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade, é de rigor a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e julgá-lo procedente para extinguir a ação em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Renato Fauvel Amary
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo subjetivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Admissibilidade Recursal, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Admissibilidade Recursal Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

Renato Fauvel Amary

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária e material da Lei 14.230/2021 em processos não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica em face da coisa julgada e execução

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior à luz da Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada no Tema 1.199/STF e suas aplicações pelo STJ, concluiu-se que, inexistindo dano efetivo ao erário e diante da necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade, é de rigor a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e julgá-lo procedente para extinguir a ação em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo subjetivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1339-1340.
  • Conheço do agravo interno e, consequentemente, conheço do recurso especial.